Legislação

Objetivos

- Aquisição de conhecimento relativo à História do direito Comunitário;
- Familiarização com a história do Enquadramento Legal do Ambiente (Comunidade Europeia; disposições e
tratados, regulamentos, diretivas e programas de ação;
- Apreensão dos Conceitos e objetivos inerentes ao Direito do Ambiente;
- Introdução à regulamentação de Segurança e Saúde no Trabalho, assim como as suas implicações práticas.

Programa

1. Direito Comunitário do Ambiente
1.1. História do surgimento do Direito Comunitário do Ambiente
1.2. Os Princípios
1.3. Os pressupostos
1.4. Os Tratados
1.5. O direito comunitário derivado
2. História da Lei Ambiental
2.1. Enquadramento Legal
2.2. A Comunidade Europeia
2.2.1. Disposições de Tratados
2.2.2. Regulamentos
2.2.3. Diretivas
2.2.4. Programas de Ação
3. Conceitos Fundamentais (objetivos e Principios)
4. Hierarquia de Normas
5. Fontes de Direito
6. Direito Comunitário
7. Relacionamento entre legislação e Normas
8. Processo Contra Ordenacional
9. Lei 102/2009
10. Acidentes de trabalho e respetiva descaracterização
11. Regulamentação específica (Máquinas e equipamento, Agentes químicos perigosos e outros)

Métodos de Ensino

As Metodologias a utilizar baseiam-se em métodos expositivos dos conteúdos teóricos, leitura, análise critica e
discussão dos diplomas e instrumentos legais. Método ativo, para promover a participação e motivação dos
formandos, bem como consolidar o saber-fazer e a partilha de experiências; Apresentação de diversos exemplos
operacionais ilustrativos da interpretação e implementação dos requisitos legais.
A avaliação é realizada através de testes escritos em que os pontos 1 a 6 do programa são objeto de exposição
teórica com questões guia; e os pontos 7 a 11 são objeto de perguntas de escolha múltipla e resolução de
problemas baseados em factos reais

Bibliografia

Aragão, M. “Direito Comunitário do Ambiente”, in cadernos CEDOUA, ed. Almedina, Coimbra, 2002.
Kiss, A., Shelton, D. Manual of European Environmental Law, 2ª ed, editora Cambridge University Press, UK, 1997.
Teubner, G., Farmer, L., Murphy, D., Environmental Law and Ecological Responsability: the concept and practice of
ecological self-organization, ed. Wiley, UK, 1994.
Decreto-Lei nº 24/2012 de 6 de Fevereiro, Diário da República, 1.ª série, N.º 26.
Decreto-Lei nº 50/2005 de 25 de Fevereiro; DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A nº 40
Decreto-Lei nº 103/2008 de 24 de Junho; Diário da República, 1.ª série — N.º 120
Portaria nº 53/71 de 3 de Fevereiro, I serie, nº 28
Decreto Legislativo Regional nº24/2010/A de 22 de julho, Diário da República, 1.ª série — N.º 141
Lei nº 102/2009 de 10 de Setembro, Diário da República, 1.ª série — N.º 176, Regime jurídico da promoção da
segurança e saúde no trabalho.

Método de Avaliação